1- A doutrina pátria e a jurisprudência ...

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1- A doutrina pátria e a jurisprudência do STF consolidaram o entendimento de que o meio ambiente é um bem jurídico de uso comum do povo. Em relação às suas dimensões e à classificação adotada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

d- O patrimônio genético é considerado pela doutrina majoritária como uma dimensão autônoma do meio ambiente, expressamente tutelado pela CF/88.

2- Sobre a distinção e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STJ:

c- O princípio da precaução exige a adoção de medidas antecipatórias para evitar o dano, operando no campo da incerteza científica, ao passo que a prevenção atua no campo do risco conhecido e calculável.

3- A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental (efeito cliquet) tem sido objeto de intensos debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, é correto afirmar:

c- Consiste na proibição de supressão ou redução de normas protetivas do meio ambiente sem a criação de medidas compensatórias ou alternativas equivalentes que assegurem a manutenção do núcleo essencial da proteção.

4- No que tange às disposições do artigo 225 da Constituição Federal e as inovações trazidas por Emendas Constitucionais recentes, assinale a alternativa correta:

b- As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais devidamente registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

5- Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a assertiva alinhada à jurisprudência pacífica do STJ:

b- O adotou-se a teoria do risco integral, que afasta as excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito, força maior e fato de terceiro), exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

6- O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a recuperação de área degradada e, simultaneamente, o pagamento de indenização pecuniária por danos ambientais irrecuperáveis e morais coletivos. Conforme a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 629):

c- É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, uma vez que a recuperação in natura, muitas vezes, não recompõe o dano pretérito ou os danos morais coletivos.

7- Caio adquiria uma fazenda de Tício. Posteriormente, o órgão ambiental constatou que, na época de Tício, houve desmatamento irregular de extensa área de reserva legal. Tício alega que Caio, atual proprietário, deve responder. Caio defende que não praticou a conduta. Segundo o STJ (Súmula 623):

b- A obrigação de reparação ambiental tem natureza propter rem, sendo possível cobrar a reparação do atual proprietário, dos possuidores ou dos antigos proprietários, podendo o ente público escolher quem acionar.

8- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 999 da Repercussão Geral, fixou tese marcante sobre o prazo prescricional para a reparação de danos ambientais. Assinale a alternativa que reproduz o entendimento do STF:

b- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, não se sujeitando a prazos decadenciais ou prescricionais, dado o caráter indisponível e intergeracional do bem tutelado.

9- Em ações judiciais que visam à responsabilização civil por danos ambientais, a distribuição do ônus da prova é tema sensível. Nos termos da Súmula 618 do STJ:

c- A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

10- O § 1º, inciso IV, do Art. 225 da CF/88 estabelece a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Segundo o comando constitucional, o EIA é exigível para:

b- Instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

11- A Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) define poluidor como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Qual é o principal efeito jurídico da equiparação entre poluidor direto e indireto na jurisprudência do STJ?

c- Gera responsabilidade civil solidária entre os poluidores diretos e indiretos, formando litisconsórcio passivo facultativo na ação de reparação.

12- O órgão ambiental estadual foi omisso ao não fiscalizar adequadamente o lançamento de dejetos tóxicos por uma indústria em rio local, culminando em severo dano ambiental. O Ministério Público ajuizou ação contra a indústria e o Estado. De acordo com o entendimento consolidado do STJ:

b- A responsabilidade do Estado por omissão ambiental é solidária e de execução subsidiária (ou com benefício de ordem).

13- Os espaços territoriais especialmente protegidos (ETAPs), mencionados no Art. 225, § 1º, III, da CF, compreendem áreas essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico. Sobre sua proteção, a Constituição é expressa ao determinar que:

a- Sua alteração e supressão são permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

14- A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 4º, regula a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental. Em relação à teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro nesta matéria, assinale a correta:

b- Foi adotada a Teoria Menor, autorizando a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

15- O princípio do poluidor-pagador possui uma forte conotação econômica inserida no Direito Ambiental. Sua melhor exegese traduz-se no dever de:

c- Internalizar as externalidades ambientais negativas, impondo ao agente econômico os custos sociais da degradação e da prevenção por ele gerados.

16- No estudo do Direito Ambiental, a doutrina utiliza-se das expressões "macro-bem" e "micro-bem" ambiental. Assinale a alternativa que delineia adequadamente esses conceitos:

c- O macro-bem ambiental é o meio ambiente considerado em sua totalidade (bem imaterial e autônomo), ao passo que o micro-bem ambiental é cada um dos recursos naturais individualmente considerados (água, solo, flora).

17- No que tange à necessidade de prova na responsabilidade civil ambiental pautada na Teoria do Risco Integral, é INCORRETO afirmar:

c- Dispensa-se a demonstração do dano ambiental perpetrado.

18- Considera-se patrimônio nacional, conforme previsão expressa do § 4º do artigo

225 da Constituição Federal, sendo sua utilização feita sob condições que assegurem a preservação do meio ambiente:

b- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

19- Um município institui um programa de "Pagamento por Serviços Ambientais" (PSA) visando remunerar financeiramente proprietários rurais que mantêm nascentes preservadas em suas terras além do exigido por lei. Esse instrumento fundamenta-se juridicamente, de forma mais direta, no princípio:

c- Do protetor-recebedor.

20- A Constituição Federal, no caput de seu art. 225, consagra o meio ambiente como "bem de uso comum do povo". A natureza jurídica desse bem, perante os Tribunais Superiores e a doutrina especializada, é definida como:

d- Bem de natureza difusa, de titularidade transindividual, que não se confunde necessariamente com a titularidade do imóvel no qual se assenta.